CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC

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RELATÓRIO E PARECER CONCLUSIVO SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DE CAMPO BELO DO SUL - EXERCÍCIO 2012

ORIGEM: PCP nº 13/00321072 - TCE/SC

PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO

RESPONSÁVEL: FIRMINO ADERBAL CHAVES BRANCO - CPF nº 149.027.459-68

MUNICÍPIO: CAMPO BELO DO SUL - CNPJ nº 78.490.968/0001-30

RELATOR: VEREADOR IVAN CARLOS BUENO

APRESENTAÇÃO

O Excelentíssimo Senhor Ex-Prefeito de Campo Belo do Sul, Sr. Firmino Aderbal Chaves Branco procedeu a entrega da Prestação de Contas do Governo Municipal, relativa ao exercício de 2012, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, que reúne a competência para emitir parecer, tudo dentro do exercício do controle externo atribuído pela Constituição Federal.

Que o relatório emitido pela Egrégia Corte de Contas, baseia-se na análise pormenorizada de caráter técnico quanto aos seus aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, apuração dos resultados, do balanço geral do Município, em atendimento às normas constitucionais e infraconstitucionais, e, em especial observação, às normas limitadoras das despesas do ente público, em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) servindo o relatório e parecer do TCE/SC, ao controle externo desenvolvido pela Câmara Municipal, como fonte de auxílio para o julgamento.

A análise das contas do Município de Campo Belo do Sul relativos ao exercício de 2012 com a juntada da prestação de contas, deve essencialmente refletir, de forma consolidada, as execuções orçamentárias, financeira e patrimonial do respectivo exercício em exame, assim como, evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão. No mesmo norte, deve destacar também as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas, às ações de recuperação de crédito nas instâncias administrativas e judiciais e as medidas destinadas ao incremento das receitas e contribuições.

Baseados na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) a Prestação de Contas do Governo Municipal necessita ser disponibilizada para consulta e apreciação aos munícipes e instituições da sociedade.

Com relação ao julgamento das Contas a ser realizado pelo Poder Legislativo de Campo Belo do Sul, este deverá abranger a apreciação da execução orçamentária, da demonstração contábil, financeira e patrimonial do Município alusivo ao exercício 2012.

Assim, o Relatório e o Parecer deve ser motivo de apreciação, deliberação e julgamento pela Câmara Municipal, em consonância com os ditames do art.113, inciso I, parágrafo 3º da Constituição Estadual.

INSTRUÇÃO

A análise das contas do Governo municipal de Campo Belo do Sul, relativas ao exercício de 2012, pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, deu ingresso na Corte de Contas, através do Processo de Prestação de Contas do Prefeito Firmino Aderbal Chaves Branco, PCP nº 13/00321072, em 12 de junho de 2013, tendo sido exarado Parecer Prévio pelo Relator na Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2013, acolhido e aprovado, com parecer final pela recomendação à Egrégia Câmara Municipal de Campo Belo do Sul na rejeição das contas anuais do exercício de 2012 do Prefeito à época.

Comunicado da decisão, o Prefeito à época, irresignado, protocolizou de forma tempestiva o Pedido de Reapreciação do Parecer Prévio, acerca da Prestação de Contas do mandatário municipal, referente ao exercício de 2012.

Ato seguinte, o Tribunal Pleno da Corte de Contas, diante das razões apresentadas pelo Relator do PCP-13/00321072, decidiu na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2014, dar conhecimento ao Pedido de Reapreciação formulado, porém, no mérito, negou provimento à peça recursal, mantendo o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, que recomendou ao Poder Legislativo Campobelense, a rejeição das contas do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal.

Por fim, comunicado o ex-Prefeito da decisão definitiva, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina deu por encerrada sua atuação, remetendo em 29 de maio de 2015 a decisão para a Câmara de Vereadores de Campo Belo do Sul para a tomada por sua vez das providências constitucionais pertinentes, consoante sua competência. Em apertada síntese, estes são os fatos colhidos na instrução do feito.

RELATÓRIO E PARECER

Tratam-se os autos da Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Campo Belo do Sul, Sr. Firmino Aderbal Chaves Branco, relativas ao exercício de 2012, prestadas em cumprimento ao disposto no Art. 51 da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Não se pode deixar de reverenciar a grande importância que o Município representa em face das atribuições que lhe são conferidas e por ele desempenhadas visando atender às necessidades de todos aqueles que convivem no âmbito de sua jurisdição. Dessa interação é que surge a necessidade de melhor prover os Municípios de recursos e intensificar não apenas o aspecto fiscalizador da aplicação de suas receitas, mas, também, ampliar a orientação para a correta aplicação de suas receitas, em observância às normas pertinentes.

A obrigatoriedade de o administrador público prestar contas decorre de disposições expressas, tanto no nível constitucional como no infraconstitucional. Referida obrigação não é restrita apenas ao administrador, mas, estende-se a todos os demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração, direta, autárquica, empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, em qualquer nível, para o atendimento dos interesses de toda a população.

Na realidade, essa obrigatoriedade por parte do administrador público de prestar contas de sua gestão é, sem dúvidas uma obrigação, não apenas para atendimento de determinações legais específicas, como também advém de normas constitucionais contidas nos artigos 37 e 70 à 75 da Constituição Federal, principalmente no que diz respeito às regras de moralidade e de eficiência. Tratando-se de contas municipais, o art. 35 inc. II, da Constituição Federal prevê a intervenção no Município caso não forem prestadas as devidas contas, as quais deverão estar rigorosamente dentro dos parâmetros da lei.

À luz do que dispõe o art.113 da Constituição Estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na sua função auxiliar às Câmaras Municipais, para o pleno exercício de controle externo por parte destas, emitirá parecer prévio para as contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal. A emissão do parecer prévio pelo Tribunal de Contas como frisado acima, tem como função subsidiar o julgamento político de competência exclusiva da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul. Sua natureza jurídica é opinativa, constituindo-se em documento no qual propicia um apurado entendimento técnico, o qual por sua vez subsidiará o controle político a cargo do legislativo municipal.

O parecer prévio representa a análise indicativa do Tribunal de Contas, destacando que o julgamento propriamente dito das contas do Governo Municipal, compete, exclusivamente a Câmara de Vereadores, ou seja, os Tribunais de Contas não julgam as contas dos Prefeitos dos municípios, mas baseado em um relatório específico, emitem parecer opinativo pela aprovação ou rejeição das contas, o qual posteriormente é submetido à apreciação pelos representantes do povo.

Em linhas gerais, destaca-se que a competência dos Tribunais de Contas não somente possuem função opinativa, como ocorre na emissão de seus pareceres prévios. Possuem funções de fiscalização, consultiva, judicante, sancionadora, corretiva, normativa, de ouvidoria e educativa. Pode-se afirmar que uma adequada orientação técnica é responsável por considerável parcela dos acertos na gestão do dinheiro público.

Assim, afirma-se que a Corte de Contas funciona como órgão auxiliar e não julgador, cabendo finalmente aos senhores vereadores a aprovação, com ou sem ressalvas ou a rejeição das contas, respeitados as garantias constitucionais consagradas do respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

A esse respeito, são os ensinamentos do Professor Hely Lopes Meirelles: "A função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se expressa em decretos legislativos e resolução do plenário, alcançando unicamente os atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70-71, por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa, submetem à sua apreciação, fiscalização e julgamento. No nosso regime municipal, o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações político-administrativas sancionadas com cassação do mandato". (Direito Municipal Brasileiro, 13ªed., São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 588, grifei).

Desta forma, conforme vislumbrado, a Constituição Federal delega ao Poder Legislativo Municipal a fiscalização das contas do Poder Executivo, mediante controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, este incumbido de emitir o parecer prévio, que será oportunamente submetido à deliberação legislativa (art. 31, §§ 1º e 2º). Ora, é certo que a tomada de contas pela Câmara Municipal consiste em ato de gestão da despesa pública, que envolve o exame da conformidade das contas com a lei, o pronunciamento sobre o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas e o julgamento das contas em si, que, caso rejeitadas, pode até mesmo sujeitar o agente político à sanção de perda da elegibilidade por cinco anos, a teor do art. 1º, inc. I, alínea "g", da Lei Complementar n.º 64, de 18/05/1990. Diante disto, não há como se negar que a tomada de contas realizada pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, corresponde a uma espécie de processo administrativo, que, portanto, se submete às formalidades e às garantias do contraditório e da ampla defesa e todos os seus consectários (art. 5º, inc. LV).

Antes de apontar as minhas considerações de mérito quanto à prestação de contas ora em exame, consigno especificamente quanto ao trâmite do presente processo de prestação de contas em análise, que o relatório técnico oriundo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apenas subsidiou nosso parecer, no qual foram avaliadas a prestação de contas sobre a gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício em exame, bem como, se há adequação do Balanço Geral do Município as normas vigentes e se foram atendidos os limites de gastos estatuídos constitucionalmente.

Na mesma esteira do parecer do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, constatamos que o Município de Campo Belo do Sul, no exercício de 2012 realizou aplicação de até 15% (quinze por cento) da receitas do cofre público municipal oriundas de impostos em ações e serviços públicos de saúde, de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas originadas em impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino conforme previsão constitucional (art.212 CF/88), de 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB na remuneração dos profisionais do magistério e de 95% (noventa e cinco por cento) dos recursos do mesmo Fundo em despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica conforme exigência legal.

Ainda, nota-se que os gastos com o pessoal do Município de Campo Belo do Sul ficaram abaixo do limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL (art. 169 da CF/88 e art.19, inciso III da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000), os gastos com o pessoal do Poder Executivo no exercício em comento, ficaram abaixo do limite máximo de 54% (cinquenta e quatro por cento) da RCL, consoante Lei de Responsabilidade Fiscal, já os gastos com o pessoal do Poder Legislativo no mesmo exercício ficaram abaixo do limite máximo de 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL consoante mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal (art.20, inciso III da Lei nº 101/2000).

Porém, resta demonstrado nos autos do Processo de Prestação de Contas que o titular da Prefeitura nos últimos 8 (oito) meses do seu mandato, acabou contraindo obrigação de despesas a serem liquidadas no final do exercício em avaliação, sem a exigida e correspondente disponibilidade de caixa de recursos ordinários e recursos vinvulados para pagamento das obrigações, em descumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Destacamos que a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, exigindo ações em que se previnam riscos e que se corrijam distorções ou desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como fatores basilares, fortalecendo assim os princípios indispensáveis para uma boa gestão da coisa pública.

A norma de responsabilidade fiscal tem como objetivos o resultado equilibrado entre receitas e despesas, a harmonia entre os limites e condições para os casos de renúncia de receita, as despesas com o pessoal, seguridade social, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessões de garantia e inscrição em restos a pagar, assim como mecanismos de controle do equilíbrio financeiro com reserva de recursos orçamentários para passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, programação financeira, limitação de empenho, desdobramento da receita em metas bimestrais de arrecadação, controle de custos e audiências públicas durante os processos de elaboração dos instrumentos de planejamento e para avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para cada quadrimestre.

Assim, entendemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal criou condições para a implantação e implementação de uma nova cultura gerencial na gestão dos recursos públicos, e não atender as suas disposições, importa em infração na administração das finanças do município, ou seja, na prestação de contas de quanto e como gastam os recursos da sociedade.

Quanto ao fato do Ex-Prefeito à época ter assumido obrigações de despesas nos últimos 2 (dois) quadrimestres do mandato importando a monta no valor total de R$ 910.577,71 (novecentos e dez mil quinhentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos) correspondente a 18,52% (dezoito vírgula cinquenta e dois por cento) da receita arrecadada do município, sem a observação e prudência da devida disponibilidade de caixa, o mesmo descumpriu frontalmente o estabelecido no art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando restrições relativas quanto à sua prestação de contas.

Não obstante o relatado acima, verificamos adiante outras observações, considerações e ressalvas que embora opinativas em nada maculam a prestação de contas entregues em época própria.

Com relação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, observamos proposta de recomendação ao Prefeito responsável à época, para adotar providências imediatas para sanar irregularidade apontada. Observamos que não foram encaminhadas os atos de posse e a nominata dos conselheiros do Conselho dos Direitos das Crianças e do Adolescente caracterizando ausência de criação do referido Conselho, bem como não houve remessa do Plano de Ação referente ao Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e do Adolescente, caracterizando ausência de elaboração do mesmo. Na mesma esteira, verificamos a partir dos relatórios que restou ausente a remessa do Plano de Ação referente ao Fundo para Infância e Adolescência - FIA, criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, caracterizando ausência na apresentação a inexistência do respectivo plano, e por fim, observa-se que o pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar representou 87,26% (oitenta e sete vírgula vinte e seis por cento) da despesa total do Fundo Municipal da Infância e Adolescência, onde 61,45% (Sessenta e um vírgula quarenta e cinco por cento) se referem a remuneração total dos Conselheiros Tutelares, sendo que a mesma está sendo financiada por recursos do referido fundo, em desacordo com a Resolução nº 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Ante o exposto, todas estas recomnadções acima declinadas foram ojbeto de ressalvas que deveríam ser observadas pelo Ex-Prefeito responsável para a sua regularização.

Outra observação que há de ser ressaltada, inclusive, para efetivá-la, caso ainda não observada sua adoção para as futuras administrações municipais de Campo Belo do Sul, tendo em vista a lei da transparência e a plenitude da concessão e garantia da disponibilização das informações aos cidadãos, reside na falta de utilização de meios eletrônicos por parte da municipalidade para divulgação obrigatória de informações sobre a gestão orçamentária e financeira.

Por derradeiro, importante ressaltar neste relatório, no tocante às ressalvas e recomendações que são emitidas em sede de Processo de Prestação de Contas anuais dos governos municipais, de autoria dos Tribunais de Contas, que de forma geral, percebemos como infeliz rotina ao longo de nossa caminhada na vida pública, que as ressalvas e recomendações são pouco respeitadas e em grande parte desconsideradas, com pouca atuação dos municípios destinatários na busca efetiva de cumprimento e adoção de medidas saneadoras para regularizar e solucionar as insuficiências apontadas. Este diagnóstico já é analisado pelo Tribunal de Contas em exercícios pretéritos, visando a implantação de sistema de controle visando a correção das distorções verificadas, como forma de conferir maior efetividade ao controle empreendido pelo TCE´s.

CONCLUSÃO

Em juízo final de exame, como Relator do feito, apresento o relatório com manifestação conclusiva sobre a matéria entregue a minha responsabilidade, para deliberação por meus Pares desta Casa Legislativa.

Que o presente relatório está amparado pela legítima ação de controle externo via poder de fiscalização da Câmara de Vereadores perante o Poder Executivo Municipal, à luz dos princípios constitucionais que devem, indubitavelmente, nortear os procedimentos, observados a ampla defesa e o contraditório, conforme prescrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88.

Assim, senhores vereadores, não obstante o relatório técnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e considerando tudo o que consta no Processo de Prestação de Contas, além da existência de algumas desconformidades que ofendem a Constituição Federal da República/1988, mas ao meu sentir, que não são absolutas para caracterizar infrações ao ponto da rejeição das contas em apreço, considerando as recomendações e ressalvas emitidas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina destinadas ao Ex-Prefeito Sr.Firmino Aderbal Chaves Branco para imediata regularização, via adoção de medidas e providências saneadoras pertinentes, e tendo em vista a manifestação do Ministério Público/MPTC junto ao Tribunal de Contas pelo parecer nº 21.349/2013.

Por fim, considerando a análise da gestão orçamentária, financeira e patrimonial tudo constante do Relatório Técnico de autoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, entendendo que o balanço geral do município de Campo Belo do Sul representa uma prestação de contas passível de entendimento e acatamento, mesmo com algumas adequações que deveriam ser produzidas à época pelo Senhor Ex-prefeito, mais mesmo assim, retratando de forma relativa, porém, adequada à posição financeira, orçamentária e patrimonial do município.

Ante o exposto, e por tudo que mais consta no presente parecer, somados a observação da documentação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, acato as ressalvas e as recomendações exaradas pela Corte de Contas, porém, emito meu voto pela APROVAÇÃO das contas anuais do exercício de 2012 da Prefeitura Municipal de Campo Belo do Sul à época, administrada pelo Ex-Prefeito, Sr. Firmino Aderbal Chaves Branco, momento em que requeiro seja dada ciência dos termos deste relatório e voto ao Ex-Prefeito, aguardando as providências administrativas e legislativas pertinentes deste Poder, com o seu necessário e indispensável julgamento pelo Plenário da Casa. Em apertada síntese é este o relatório e o voto.

Sala da Sessões, em

Ivan Carlos Bueno

Vereador Relator

Publicado em: 07/03/2016
Autor(es): IVAN CARLOS BUENO
Acessos: 368
Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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