Redação Final n. 006/2023
ao
Projeto de Lei n.º 06/2023
De 17 de fevereiro de 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito suplementar no corrente exercício, nas dotações orçamentarias do orçamento vigente, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, especial no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CAMPO BELO DO SUL
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(76) 3.1.71.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 27.300,00
(77) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 14.040,00
(78) 4.4.71.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 6.600,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 47.940,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da SUPERÁVIT FINANCEIRO dos seguintes recursos:
03 – SECR. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPO BELO DO SUL
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 47.940,00
TOTAL ANULAÇÃO R$ 47.970,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2023.
