Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL 01/2023

CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, na Lei Municipal nº 2327/2019, que amparam a contratação temporária por excepcional interesse público, traz para conhecimento de todos que realizará Chamada Pública para contratação temporária de profissional de contabilidade, nos termos deste Edital.

PROJETO DE LEI Nº.004/2023 - Aprovado(a)

Redação Final n. 004/2023

Projeto de Lei n.º 04/2023

De 06 de fevereiro de 2023

“Autoriza o Executivo Municipal, a criar Núcleo Escolar Municipal e dar nomenclatura e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o núcleo escolar municipal, que será localizado, no interior desse Município.

Art. 2º O núcleo escolar municipal supramencionado receberá a nomenclatura de “Núcleo Escolar Nilceia da Silva”.

Art. 3º O núcleo escolar será mantido por este Município, integrando a rede Municipal de ensino.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2023.

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