Redação Final n. 003/2023
ao
Projeto de Lei n.º 03/2023
De 06 de fevereiro de 2023
“Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva, no âmbito do quadro de pessoal do Município de Campo Belo do Sul/SC; e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar 15 (quinze) vagas para o Cargo de Professor III, de acordo com o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, os vencimentos serão conforme o estabelecido na Lei Municipal 1.341/2002.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2023.
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