Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL 01/2023

CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, na Lei Municipal nº 2327/2019, que amparam a contratação temporária por excepcional interesse público, traz para conhecimento de todos que realizará Chamada Pública para contratação temporária de profissional de contabilidade, nos termos deste Edital.

PROJETO DE LEI Nº.001/2023 - Redação Final

Redação Final n. 001/2023

Projeto de Lei n.º 01/2023

De 06 de janeiro de 2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM COMODATO UM IMÓVEL SITUADO NO CENTRO DO MUNICÍPIO”

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato um imóvel urbano, localizado na Rua XV de Novembro, Centro, Campo Belo do Sul/SC, com área superficial de 2.499,45 m² (dois mil quatrocentos e noventa e nove metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo do Sul, sob matrículas nº 3.699 e 4.552, de Propriedade do Sr. Emílio Einsfeld Filho, para utilizar como garagem para os ônibus da frota municipal, bem como outra utilização de interesse do município.

Art. 2º. Em decorrência do comodato, fica desde já autorizada a municipalidade, por suas secretarias a realizar as benfeitorias e reformas que se fizerem necessárias para o uso a que se destinar.

Art. 3º. O prazo de duração para a presente autorização se estende até o dia 31/12/2023.

Parágrafo Único. A presente autorização “comodato” também poderá ser rescindida a qualquer tempo e época, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2023.

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