Redação Final n. 182/2022 – C – 1676
ao
Projeto de Lei n.º 182/2022
De 13 de dezembro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 – DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
(39) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 – Aplicações Diretas R$ 11.080,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 11.080,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:
07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
(69) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.170-1000 – Aplicações Diretas R$ 11.080,00
TOTAL ANULAÇÃO R$ 11.080,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
