Redação Final n. 181/2022 – C – 1675
ao
Projeto de Lei n.º 181/2022
De 13 de dezembro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
(06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$10.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.07 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE
(53) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.147-1000 – Aplicações Diretas R$ 2.417,85
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.08 – DEPARTAMENTO DE CULTURA
(58) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.148-1000 – Aplicações Diretas R$ 7.000,00
07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
(69) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.170-1000 – Aplicações Diretas R$ 582,15
TOTAL ANULAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
