Redação Final n. 180/2022 – C – 1674
ao
Projeto de Lei n.º 180/2022
De 13 de dezembro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
(28) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.144-1000 – Aplicações Diretas R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.02 – DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
(34) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 – Aplicações Diretas R$ 3.447,72
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.03 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
(40) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 – Aplicações Diretas R$ 1.961,60
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.04 – DEPARTAMENTO DO ENSINO ITINERANTE
(44) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.016-1001 – Aplicações Diretas R$ 1.000,00
04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
04.07 – DEPARTAMENTO DE ESPORTE
(53) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.147-1000 – Aplicações Diretas R$ 2.582,15
(44) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.147-1001 – Aplicações Diretas R$ 1.008,53
TOTAL ANULAÇÃO R$ 10.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
