Redação Final n. 177/2022 – C – 1670
ao
Projeto de Lei n.º 177/2022
De 05 de dezembro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAR no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
07 –SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.01– DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
(68) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1039 – Aplicações Diretas R$ 58.914,66
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 58.914,66
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos seguintes recursos:
1039 – RECURSOS FEP/RECURSOS NATURAIS R$ 58.914,66
TOTAL R$ 58.914,66
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
