Redação Final n. 175/2022 – C – 1668
ao
Projeto de Lei n.º 175/2022
De 22 de novembro de 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(09) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 20.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:
07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.01 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
(69) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.173-1000 – Aplicações Diretas R$ 1.838,85
(71) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.173-1000 – Aplicações Diretas R$ 1.000,00
07 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
07.05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
(76) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.179-1000 – Aplicações Diretas R$ 8.153,93
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.01 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
(79) 4.4.90.00.00.00.00.00. 2.180-1000 – Aplicações Diretas R$ 3.330,00
08 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
08.02 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
(79) 4.4.90.00.00.00.00.00. 1.038-1000 – Aplicações Diretas R$ 5.677,22
TOTAL ANULAÇÃO R$ 20.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.
