Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL 01/2023

CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, na Lei Municipal nº 2327/2019, que amparam a contratação temporária por excepcional interesse público, traz para conhecimento de todos que realizará Chamada Pública para contratação temporária de profissional de contabilidade, nos termos deste Edital.

PROJETO DE LEI Nº. 159/2022 - C - 1652 - Redação Final

Redação Final n. 159/2022 – C – 1652

Projeto de Lei n.º 159/2022

De 22 de novembro de 2022

“ALTERA AS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA LEI N.º 2.070/2015, O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º Ficam alteradas as Metas e Estratégias da Lei Municipal n.º 2.070/2015, anexo I - Plano Municipal de Educação (PME), com vigência até 2024/2025, em conformidade com os estudos realizados durante o 1º Semestre de 2022 e Consulta Pública nº 01/2022/PME, publicada no Site da Prefeitura de 23 de maio a 23 de junho de 2022, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 13.005/2014.

Art. 2º As metas e estratégias alteradas estão dispostas no anexo I da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

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