Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC torna público para conhecimento dos interessados, a ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS para o preenchimento de vaga de Estágio não obrigatório e cadastro de reserva destinado a estudantes regulamente matriculados em Instituições de Ensino Superior, por intermédio do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE/SC, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, de acordo com as normas e condições do presente Edital.

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PROJETO DE LEI Nº. 159/2022 - C - 1652 - Redação Final

Redação Final n. 159/2022 – C – 1652

Projeto de Lei n.º 159/2022

De 22 de novembro de 2022

“ALTERA AS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO I DA LEI N.º 2.070/2015, O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1º Ficam alteradas as Metas e Estratégias da Lei Municipal n.º 2.070/2015, anexo I - Plano Municipal de Educação (PME), com vigência até 2024/2025, em conformidade com os estudos realizados durante o 1º Semestre de 2022 e Consulta Pública nº 01/2022/PME, publicada no Site da Prefeitura de 23 de maio a 23 de junho de 2022, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 8º da Lei nº 13.005/2014.

Art. 2º As metas e estratégias alteradas estão dispostas no anexo I da presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.

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