Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL 01/2023

CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, na Lei Municipal nº 2327/2019, que amparam a contratação temporária por excepcional interesse público, traz para conhecimento de todos que realizará Chamada Pública para contratação temporária de profissional de contabilidade, nos termos deste Edital.

PROJETO DE LEI Nº. 101/2022 - C - 1594 - Redação Final

Redação Final n. 101/2022 – C – 1594

Projeto de Lei n.º 101/2022

De 22 de agosto de 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.02 – DEPARTAMENTO DE DO ENSINO INFANTIL

(33) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.140-1078 – Aplicações Diretas R$ 893,54

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 893,54

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da SUPERÁVIT FINANCEIRO dos seguintes recursos:

1078 – SUPERAVIT – RECURSO FINANCEIRO R$ 893,54

TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 893,54

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de agosto de 2022.

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