Redação Final n. 81/2022 – C – 1574
ao
Projeto de Lei n.º 81/2022
De 12 de julho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, especial no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 – SECR. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 85.000,00
(10) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 16.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 101.200,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentarias:
03 – SECRET. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CAMPO BELO DO SUL
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(16) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.137-1000 – Aplicações Diretas R$ 55.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPÇAL DE FINANÇAS CAMPO BELO DO SUL
05.01 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
(59) 3.2.90.00.00.00.00.00.2.159-1000 – Aplicações Diretas R$ 4.200,00
(60) 4.6.90.00.00.00.00.00.2.159-1000 – Aplicações Diretas R$ 42.000,00
TOTAL ANULAÇÃO R$ 101.200,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2022.
