Redação Final n. 78/2022 – C – 1571
ao
Projeto de Lei n.º 78/2022
De 21 de junho de 2022
ALTERA O ART. 102 DA LEI MUNICIPAL N.º2.359/2019 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL – SC).
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 102 da Lei Municipal n.º 2.359/2019 de 18 de dezembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102. O ocupante de cargo em comissão não faz jus à gratificação por serviço extraordinário."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
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