Redação Final n. 77/2021 – C – 1489
ao
Projeto de LEI N.º 077/2021
De 06 de dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
03 – SECR. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE CAMPO BELO DO SUL
03.01 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 – Aplicações Diretas R$ 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 100.000,00
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos seguintes recursos:
1000 – Recurso ordinários R$ 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO R$ 100.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
