Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC torna público para conhecimento dos interessados, a ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS para o preenchimento de vaga de Estágio não obrigatório e cadastro de reserva destinado a estudantes regulamente matriculados em Instituições de Ensino Superior, por intermédio do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE/SC, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, de acordo com as normas e condições do presente Edital.

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PROJETO DE LEI Nº. 070/2021 - Redação Final

Redação Final n. 70/2021 – C – 1482

Projeto de LEI N.º 070/2021

De 30 de novembro de 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

03 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL
03.03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
(05) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.130 -1000 – Trans. A inst. Priv. s/ fins lucr.	R$ 10.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO	R$ 10.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos seguintes recursos:

1000 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos	R$ 10.000,00
TOTAL DO EXCESSO	R$ 10.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.

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