Redação Final n. 70/2021 – C – 1482
ao
Projeto de LEI N.º 070/2021
De 30 de novembro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:
| 03 – SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL | |
| 03.03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO | |
| (05) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.130 -1000 – Trans. A inst. Priv. s/ fins lucr. | R$ 10.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTAÇÃO | R$ 10.000,00 |
Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos seguintes recursos:
| 1000 – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | R$ 10.000,00 |
| TOTAL DO EXCESSO | R$ 10.000,00 |
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2021.
