Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC torna público para conhecimento dos interessados, a ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS para o preenchimento de vaga de Estágio não obrigatório e cadastro de reserva destinado a estudantes regulamente matriculados em Instituições de Ensino Superior, por intermédio do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE/SC, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, de acordo com as normas e condições do presente Edital.

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PROJETO DE LEI Nº. 061/2022 - C - 1554 - Redação Final

Redação Final n. 61/2022 – C – 1554

Projeto de Lei n.º 61/2022

De 06 de junho de 2022

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no repasse de recursos destinados aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos.

Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput deste artigo, em conformidade com o art. 3º, §2º da Lei n.º 1.960/2013, aumenta o valor de repasse mensal para R$ 3.689,98 (três mil seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.

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