Redação Final n. 39/2022 – C – 1531
ao
Projeto de LEI N.º 39/2022
De 18 de abril de 2022
Autoriza o Município de Campo Belo do Sul - SC a celebrar Filiação à Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina – FECAM, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:
DECRETA
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar filiação à Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina – FECAM, entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o número 75.303.982/0001-90.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente para a Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina – FECAM, de acordo com valores fixados em Assembleia Geral e demais termos do Estatuto Social da entidade.
Art. 3º Ao filiar-se, o Município de Campo Belo do Sul - SC passa a ser titular do direito de utilização dos sistemas de Tecnologia da Informação e demais serviços oferecidos pela Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina – FECAM, sendo a utilização de cada sistema de tecnologia e demais serviços, condicionada à aceitação da respectiva política de utilização.
Art. 4º As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, no valor mensal de R$ 1.592,89 (um mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), ficando autorizada a suplementação se necessário.
Parágrafo único. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que trata esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
