Câmara Municipal de Campo Belo do Sul

EDITAL 01/2023

CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE CONTADOR

A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Campo Belo do Sul - SC, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, na Lei Municipal nº 2327/2019, que amparam a contratação temporária por excepcional interesse público, traz para conhecimento de todos que realizará Chamada Pública para contratação temporária de profissional de contabilidade, nos termos deste Edital.

PROJETO DE LEI Nº. 030/2022 - C - 1522 - Redação Final

Redação Final n. 30/2022 – C – 1522

Projeto de LEI N.º 30/2022

De 23 de março de 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL
10.01– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL
(06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2600-4016 – Aplicações Diretas	R$ 29.088,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO	R$ 29.088,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO dos seguintes recursos:

4016 - Coronavírus Covid 19 ( SAPS)	R$ 29.088,00
TOTAL DO EXCESSO	R$ 29.088,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de março de 2022.

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