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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC torna público para conhecimento dos interessados, a ABERTURA DE INSCRIÇÕES DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS para o preenchimento de vaga de Estágio não obrigatório e cadastro de reserva destinado a estudantes regulamente matriculados em Instituições de Ensino Superior, por intermédio do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CIEE/SC, em conformidade com o disposto no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal n. 11.788 de 25 de setembro de 2008, de acordo com as normas e condições do presente Edital.

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PROJETO DE LEI Nº. 025/2022 - C - 1517 - Redação Final

Redação Final n. 25/2022 – C – 1517

PROJETO DE LEI Nº 25/2021

02 de março de 2022


Dispõe sobre a instituição do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais do poder legislativo de Campo Belo do Sul - SC, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Campo Belo do Sul – SC, no uso de suas atribuições legais:


DECRETA


Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, para os servidores públicos municipais do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O auxílio de que trata esta Lei, será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), reajustáveis anualmente no mês de fevereiro, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado do ano anterior.

§ 1º. O servidor que estiver em gozo de benefício previdenciário, licença, ou outro benefício, ou que estiver afastado do trabalho, bem como, o que tiver falta injustificada, não terá direito ao benefício constante da presente Lei, durante os dias de afastamento do trabalho, recebendo proporcionalmente os dias efetivamente trabalhados.

§2º. O servidor em gozo de férias terá direito a receber o vale alimentação integralmente. 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta dos recursos consignados no Orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação por Resolução.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Sala das Sessões, 15 de março de 2022.

Autores(as):


ADELIR DOS SANTOS MARTINS
CARLOS ANTUNES DE MELO PINTO
CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA
FLAVIO DONIZETE DE OLIVEIRA SOUZA
GILSEU FERNANDO ROSCH
JULIO CESAR CARDOSO MOTA
LUCIAN BRANCO
MACSON PUCCI
ROBERTO ATUCHI YAMANISHI
Acessos: 27

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