CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 64/2017 - C - 1232 - AO - Projeto de Lei nº. 66/17 - C - 1234 - de 19 de dezembro de 2017

TORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÃMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL - (19) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1020 - aplicações diretas R$ 75.000,00, 04-03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

(30) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1020 - aplicações diretas R$ 15.000,00 - (98) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1021 - aplicações diretas R$ 60.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1020 - Transf. do FUNDEB 60% - Rem. dos Prof. do Magistério R$ 90.000,00 - 1021 - Transf. do FUNDEB 40% - Rem. dos Prof. do Magistério R$ 60.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 150.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Salas das Sessões, 19 de DEZEMBRO de 2017 - JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 66/17 -

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de pessoal, com recursos do excesso de arrecadação do FUNDEB para a Secretaria Municipal de Educação de Campo Belo do Sul. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 08/01/2018
Autor(es): Poder Executivo
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