CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 62/2017 - C- 1229 - AO - Projeto de Lei nº. 064/17 - de 12 de dezembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 - SECRETARIA DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL - (43) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1102 - Aplicações Diretas R$ 46.000,00 - TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 46.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso:

1102 - SUPERAVIT FINAN. - INCENTIVO ESTADUAL ESF R$ 46.000,00 - TOTAL ANULAÇÃO R$ 46.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de DEZEMBRO de 2017 - JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 064/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes no Fundo Municipal de Saúde

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 08/01/2018
Autor(es): Poder Executivo
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