CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 612017 - C- 1228 - AO - Projeto de Lei nº. 063/17 - de 12 de novembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - (17) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.650-1064 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00

(23) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.670-1064 - Aplicações Diretas R$ 16.000,00 - (29) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.695-1064 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

(30) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.695-1064 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00 - (31) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.696-1064 - Aplicações Diretas R$ 14.000,00

(38) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1023 - Aplicações Diretas R$ 13.500,00 - (16) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.650-1002 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00

(06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1064 - Aplicações Diretas R$ 18.000,00 - TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 86.500,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1064 - Atenção Básica R$ 66.000,00 - 1023 - Transferências de Convênios - Saúde R$ 13.500,00 - 1002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde R$ 7.000,00 - TOTAL ANULAÇÃO R$ 86.500,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de DEZEMBRO de 2017 - JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 063/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas no Fundo Municipal de Saúde

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 34
Publicado por: Jeferson Minato
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