CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Projeto de Lei nº. 060/17 - 12 de dezembro de 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submeto a apreciação da Câmara de Vereadores e se aprovado for SANCIONO a seguinte Lei:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicações Diretas R$ 77.000,00 - 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

(14) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - aplicações diretas R$ 15.000,00 - 04.04 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INTINERANTE - (40) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 - aplicações diretas R$ 65.000,00

05 - SECRETARIA DE FINANÇAS - 05.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - (50) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.150-1000 - aplicações diretas R$ 30.000,00

07-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 07.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - (60) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.170-1000 - Aplicações Diretas R$ 64.000,00

07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS - (71) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.178-1000 - Aplicações Diretas R$ 9.000,00 - (68) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.175-1000 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - 08.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA - (78) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.180-1000 - Aplicações Diretas R$ 85.000,00

08.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE - (85) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.185-1000 - Aplicações Diretas R$ 7.000,00 - TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 362.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações: - 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - 02.01 GABINETE DO PREFEITO

(04) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 9.900,00 (10) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00

(02) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 180.000,00 - 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(08) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00 - 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

(16) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - aplicações diretas R$ 10.000,00 - 04.02 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL - (17) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.049-1000 - aplicações diretas R$ 42.000,00

4.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - (39) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.191-1000 - aplicações diretas R$ 9.600,00 - 04.07 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE - (45) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.147-1000 - aplicações diretas R$ 4.000,00 04.08 - DEPARTAMENTO DE CULTURA (49) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.148-1000 - aplicações diretas R$ 6.300,00 - (48) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.148-1000 - aplicações diretas R$ 43.000,00

05 - SECRETARIA DE FINANÇAS - 05.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - (52) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.150-1000 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 (51) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.150-1000 - Aplicações Diretas R$ 11.000,00 -

07-SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS - (74) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.179-1000 - Aplicações Diretas R$ 14.100,00 - TOTAL ANULAÇÃO R$ 362.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 060/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal nas secretarias municipais.

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 08/01/2018
Autor(es): Poder Executivo
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