CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 59/2017 - C - 1227 - AO - Projeto de Lei nº. 61/17 - de 12 de dezembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - (07) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00

(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - aplicações diretas R$ 26.000,00 - TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 31.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - (01) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.403-1000 - Aplicações Diretas R$ 1.191,02

(16) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.480-1000 - Aplicações Diretas R$ 3.787,43 - (17) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00 - (18) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 3.000,00 - (14) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.480-1000 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 - (20) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 2.912,53

13.05 - FUNDO MUN. DA INF. E ADOLECENCIA DE CAMPO BELO DO SUL - (26) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.410-1000 - Aplicações Diretas R$ 1.322,68

(24) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.410-1000 - Aplicações Diretas R$ 11.786,34 - TOTAL ANULAÇÃO R$ 31.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de DEZEMBRO de 2018 - JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 61/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal no Fundo Municipal de Assistência Social Campo Belo do sul. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal.

Publicado em: 08/01/2018
Autor(es): Poder Executivo
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