CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 60/2017 - C- 1228 - AO - Projeto de Lei nº. 62/17 - de 12 de dezembro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; - D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

(04) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.600-1002 - TRANS. INT. PRIVADAS R$ 45.000,00 - (14) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.640-1002 - aplicações diretas R$ 48.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 93.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL - (01) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.614-1002 - TRANS. INT. PRIVADAS R$ 1.191,02

(07) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 - aplicações diretas R$ 8.000,00 - (05) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 - aplicações diretas R$ 83.808,98 - TOTAL ANULAÇÃO R$ 93.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 12 de DEZEMBRO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 62/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal no Fundo Municipal de Saúde de Campo Belo do Sul. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Publicado em: 08/01/2018
Autor(es): Poder Executivo
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