CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

PROJETO DE LEI Nº 59/2017 - C - 1224 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC., no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que submeto a apreciação da Câmara de Vereadores e se aprovado for SANCIONO a seguinte Lei:

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO BELO DO SUL para o Exercício de 2018

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Campo Belo do Sul para o exercício de 2018 em R$ 26.093.830,99 (Vinte e seis milhões e Noventa e três mil Oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos ), fixa a despesa em R$ 26.093.830,99 (Vinte e seis milhões e Noventa e três mil Oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos ), sendo R$ 18.191.271,86 (dezoito milhões, cento e Noventa e um mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e seis centavos) o Orçamento Fiscal, R$ 7.902.559,13 (Sete milhões novecentos e dois mil quinhentos e cinquenta e nove reais e treze Centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

Art. 2° O Orçamento da Prefeitura de Campo Belo do Sul para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 26.093.830,99 (Vinte e seis milhões e Noventa e três mil Oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos ), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.031.000,00 (hum mil trinta e um mil reais), e em R$ 5.742.510,00 (Cinco milhões setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e dez reais) as transferências Financeiras a TRANSFERÊNCIA CONCEDIDA AO FMAS, TRANSFERÊNCIA CONCEDIDA AO FMS, TRANSFERENCIA CONCEDIDAS A CAMARA MUNICIPAL

  • A Receita a que se refere o artigo 2º deste Projeto de Lei será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

4.1 RECEITAS CORRENTES

23.123.830,99

4.2. RECEITAS DE CAPITAL

2.970.000,00

T O T A L

26.093.830,99

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

5.742.510,00

TOTAL

5.742.510,00

TOTAL GERAL

31.836.340,99

  • A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

03.00 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

3.270.000,00

04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E CULTURA

6.821.540,99

05.00 -SECRETARIA DE FINANÇAS

337.300,00

07.00 -SECRETARIA DE OBRAS E SER. URBANOS

4.073.430,87

08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

2.449.049,13

10.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.779.810,00

12.00- FUNDO DE ESTÍMULO AGROPECUÁRIO MUNICIPAL FAM

215.000,00

13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.076.700,00

90.00 -RESERVA DE CONTIGENCIA

40.000.00

01.00 - CÂMARA DE VEREADORES

1.031.000,00

TOTAL

26.093.830.99

TRANSF. FINAN. A SECRETARIA DE FINANÇAS

5.742.510,00

TOTAL

5.742.510,00

TOTAL GERAL

31.836.340,99

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - LEGISLATIVA

1.031.000,00

02 - JUDICIARIA

200.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

3.459.600,00

08 - ASSISTÊNCIAS SOCIAL

1.476.700,00

10 - SAÚDE

5.779.810,00

12 - EDUCAÇÃO

6.607.540,99

13 - CULTURA

169.000,00

15 - URBANISMO

2.075.000,00

16 - HABITAÇÃO

600.000,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

453.000,00

20 - AGRICULTURA

2.205.049,13

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS

6.000,00

25 - ENERGIA

231.000,00

26 - TRANSPORTE

1.668.930,87

27 - DESPORTO E LAZER

45.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

46.200,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

TOTAL

26.093.830,99

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.742.510,00

TOTAL

5.742.510,00

TOTAL GERAL

31.836.340,99

III - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

31 - Ação Legislativa

1.031.000,00

61 - Ações judiciarias

200.000,00

121 - Planejamento e Orçamento

129.000,00

122 - Administração Geral

2.984.500,00

128 - Formação de Recursos Humanos

55.000,00

129 - Administração de Receitas

291.100,00

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

11.000,00

243 -Assistência à Criança e ao Adolescente

222.000,00

244 - Assistência Comunitária

1.243.700,00

301 - Atenção Básica

5.452.810,00

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

263.500,00

304 - Vigilância Sanitária

63.500,00

361 - Ensino Fundamental

4.507.557,13

365 -Ensino Infantil

2.99.983,86

392 -Difusão Cultural

169.000,00

451- Infra-Estrutura Urbana

2.004.000,00

452 - Serviços Urbanos

71.000,00

482 - Habitação Urbanas

600.000,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

453.000,00

606- Extensão Rural

2.205.049,13

695 - Turismo

6.000,00

752 - Energia Elétrica

231.000,00

782 -Transporte Rodoviário

1.668.930,87

812 - Desporto Comunitário

45.000,00

843 - Serviço da Dívida Interna

46.200,00

999 -Reserva de Contingência

40.000,00

Total

26.093.830,99

TRANSFERENCIA FINANCEIRA

5.742.510,00

Total

5.742.510,00

TOTAL GERAL

31.836.340,99

IV -CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0.105 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

46.200,00

0.130 - ADMINISTRAÇÃO

3.105.000,00

0.139 - CONTRIB. PARA PROG. DE FORM. DO PATRIM. DO SERVIDOR PÚBLICO

165.000,00

0.140 - ENSINO INFANTIL

1.914.983,86

0.141 - ENSINO FUNDAMENTAL

3.515.247,13

0.142 - ENSINO ITINERANTE

481.310,00

0.144 - EDUCAÇÃO

796.000,00

0.147 - ATIVIDADES DESPORTIVAS

45.000,00

0.148 - ATIVIDADES CULTURAIS

69.000,00

0.150 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

291.100,00

0.170 OBRAS

3.668.930,87

0.173 - PAVIM. E MANUT. DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

4.000,00

0.175 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

231.000,00

0.178 - SERVIÇOS FUNERARIOS

98.500,00

0.179 - SERVIÇOS URBANOS

71.000,00

0.180 - AGRICULTURA

1.950.000,00

0.185 - MEIO AMBIENTE

453.000,00

0.188 - CISAMA - Consórcio Intermunicipal

46.046,13

0.190 - RSERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

0.300 - PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

215.000,00

0.400 - ASSISTÊCIA SOCIAL A COMUNIDADE

1.492.200,00

0.410 - CONSELHO TUTELAR

93.000,00

0.415 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL

100.000,00

0.460 - SUBVENÇÃO SOCIAL

11.000,00

0.480 - ABRIGO

129.000,00

0.490 - CENTRO DE REFERENCIA

251.500,00

0.600 - SAUDE PÚBLICA

5.516.310,00

0.650 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - SAMU

263.500,00

0.700 - ATIVIDADE LEGISLATIVA

1.031.000,00

TOTAL

26.093.830,99

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.742.510,00

TOTAL

5.742.510,00

TOTAL GERAL

31.836.340,99

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

21.803.678,15

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS

11.986.820,98

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

4.200,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.812.657,17

DESPESAS DE CAPITAL

4.250.152,84

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

4.008.152,84

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

242.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

TOTAL

26.093.830,99

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.742.510,00

TOTAL

5.742.510,00

TOTAL GERAL

31.836.340,99

DO ORÇAMENTO DA PREFEITUTA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 3° O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 22.733.830,99 (vinte e dois milhões setecentos e trinta e três mil oitocentos e trinta reais e noventa e nove centavos) as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 5.742.510,00 (Cinco milhões, setecentos e quarenta e dois mil quinhentos e dez reais), e fixa as despesas em R$ 16.991.320,99 (Dezesseis milhões, novecentos e noventa e um mil trezentos e vinte reais e noventa e nove Centavos).

  • As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
  1. RECEITAS

22.733.830,99

4.1 RECEITAS CORRENTES

20.303.830,99

4.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.430.000,00

TOTAL

22.733.830,99

A Despesa da entidade MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

02 - JUDICIARIA

200.000,00

04 - ADMINISTRAÇÃO

3.459.600,00

12 - EDUCAÇÃO

6.607.540,99

13 - CULTURA

169.000,00

15 - URBANISMO

2.075.000,00

18- GESTÃO AMBIENTAL

453.000,00

20 - AGRICULTURA

1.990.049,13

23 - COMERCIO E SERVIÇOS

6.000,00

25 - ENERGIA

231.000,00

26 - TRANSPORTE

1.668.930,87

27 - DESPORTO E LAZER

45.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

46.200,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

TOTAL

16.991.320,99

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.742.510,00

TOTAL

5.742.510,00

TOTAL GERAL

22.733.830,99

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

13.531.347,83

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.651.580,10

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

4.200,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.875.567,73

DESPESAS DE CAPITAL

3.419.973,16

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

3.177.973,16

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

242.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

40.000,00

TOTAL

12.697.035,40

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRAS

5.742.510,00

TOTAL

5.742.510,00

TOTAL GERAL

22.733.830,99

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 4° O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 150.500,00 (Cento e cinquenta mil e quinhentos reais), e fixa as despesas em R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais).

As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

150.500,00

4.1 RECEITAS CORRENTES

150.500,00

TOTAL

150.500,00

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

64.500,00

TOTAL

64.500,00

TOTAL GERAL

215.000,00

As Despesas da entidade FUNDO MUN. DA AGRICULTURA DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

20 - AGRICULTURA

215.000,00

TOTAL

215.000,00

TOTAL GERAL

215.000,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

215.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

215.000,00

TOTAL

215.000,00

TOTAL GERAL

215.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 5° O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 861.200,00 (oitocentos e sessenta e um mil duzentos reais) e fixa as Despesas em R$ 2.076.700,00 (dois milhões setenta e seis mil e setecentos reais).

As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

861.200,00

4.1 RECEITAS CORRENTES

321.200,00

4.2. RECEITAS DE CAPITAL

540.000,00

TOTAL

1.215.500,00

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

1.215.500,00

TOTAL

1.215.500,00

TOTAL GERAL

2.076.700,00

As Despesas da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

08 - ASSITENCIA SOCIAL

1.476.700,00

16 - HABITAÇÃO

600.000,00

TOTAL

2.076.700,00

TOTAL GERAL

2.076.700,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.421.100,00

3.1.00.00..00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

812.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

609.100,00

DESPESAS DE CAPITAL

655.600,00

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

655.600,00

Total

2.076.700,00

TOTAL GERAL

2.076.700,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 6° O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2018 estima a Receita em R$ 2.348.300,00 (Dois milhões trezentos e quarenta e oito mil e trezentos reais) e fixa as despesas em R$ 5.779.810,00 (Cinco milhões setecentos e setenta e nove mil e oitocentos e dez reais)

As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

2.348.300,00

4.1 RECEITAS CORRENTES

2.348.300,00

4.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.348.300,00

Total

2.094.031,15

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

3.431.510,00

TOTAL

3.431.510,00

TOTAL GERAL

5.779.810,00

As Despesas da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

10 - SAÚDE

5.779.810,00

TOTAL

5.779.810,00

TOTAL GERAL

5.779.810,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTE

5.621.230,32

3.1.00.00.0.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.808.240,88

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.812.989,44

DESPESAS DE CAPITAL

158.579,68

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

158.579,68

Total

5.779.810,00

TOTAL GERAL

5.779.810,00

Do Orçamento do (da) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 7° O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2018 fixa as despesas em R$ 1.031.000,00 (HUM MILHÃO E TRINTA E UM MIL REAIS).

As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

2º - As despesas da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - LEGISLATIVA

1.031.000,00

TOTAL

1.031.000,00

TOTAL GERAL

1.031.000,00

V -CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.015.000,00

3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

715.000,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

300.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

16.000,00

4.4.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS

16.000,00

TOTAL

1.031.000,00

TOTAL GERAL

1.031.000,00

Art. 8 ° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultados primário positivo, conforme abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.00.00.00.00 Reserva de Contingência

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 40.000,00

A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando este autorizado a abrir crédito suplementar por conta destes recursos, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

Para efeito desta lei entende-se como Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

Não se efetivando até o dia 10/12/2018 os riscos relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para atender Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art.9° Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, bem como, suplementar de uma categoria de programação para outra, em até 30% do orçamento do município, através de decreto, e os 70% restante, se necessário, através de lei específica.

Parágrafo único. Entende-se como Categoria de Programação disposto no caput, assim como, no art. 167, VI da CF/88, o Programa utilizado pela Administração Pública Municipal, definido como o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

Art. 10° O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, até o limite de 30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício. II - Superávit financeiro do exercício anterior. III - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

IV - Produto de operação de crédito autorizado em Lei específica.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 11. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13 - As receitas de realização extraordinária oriundas de convênios, operações de crédito e outas, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 14 - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 15 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 16 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 17 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2018, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário. Campo Belo do Sul, SC, 29 de novembro de 2017. JOSE TADEU OLIVEIRA MARTINS Prefeito Municipal

Publicado em: 28/11/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 34
Publicado por: Jeferson Minato
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