CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 55/2016 AO Projeto de Lei nº. 59/16 - C - 1164 - de 09 de Dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

02 - PODER EXECUTIVO MUNCIPAL - 02.01 - GABINETE DO PREFEITO - (2) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 39.000,00

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - (6) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicaçoes Diretas R$ 106.000,00

(13) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.139-1000 - Aplicaçoes Diretas R$ 10.000,00 - (7) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicaçoes Diretas R$ 10.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - (17) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - aplicações diretas R$ 3.000,00

04.02 DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL - (21) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1020 - aplicações diretas R$ 83.000,00

04.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - (32) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1020 - Aplicaçoes Diretas R$ 150.000,00 - (33) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 - Aplicaçoes Diretas R$ 8.000,00

04.04 DEPARTAMENTO DO ENS. ITINERANTE - (43) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001- aplicações diretas R$ 50,000,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 07.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS - (65) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1000- aplicações diretas R$ 3.000,00

07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS - (73) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.175-1017- aplicações diretas R$ 12.000,00 - (77) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1016- aplicações diretas R$ 1,28

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - 08.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA - (80) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1000 - aplicações diretas R$ 5.000,00

(79) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.180-1000 - aplicações diretas R$ 68.000,00 - TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 547.0001,28

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1020 - Transferências do FUNDEB R$ 233.000,00 - 1000 - Recursos Ordinários R$241.000,00 - 1001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação R$ 61.000,00

1017 - Contribuição para o custeio dos serv. de ilum. Publica - cosip R$ 2.000,00 - 1016 - Contribuição de intervenção do domínio econômico - CIDE R$ 1,28

TOTAL ANULAÇÃO R$ 547.0001,28

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de DEZEMBRO de 2016

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 59/16 - és do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal para as secretarias municipais do município de Campo Belo do Sul. Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 29
Publicado por: Jeferson Minato
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