CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 54/2016 - -AO -Projeto de Lei nº. 58/16 - C - 1163 - de 09 de Dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s) abaixo:

  • - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.02 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

(97) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1058 Aplicações Diretas R$ 15.000,00 - 04.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(98) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1058 Aplicações Diretas R$ 71.000,00 - TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 86.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 04.02- DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

(23) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.140-1058 Aplicações Diretas R$ 15.000,00 -

04.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(34) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1058 Aplicações Diretas R$ 71.000,00 - TOTAL ANULAÇÃO R$ 86.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 13 de DEZEMBRO de 2016

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 58/16 -

Vem através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos realizar Despesas de pessoal.

Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 25
Publicado por: Jeferson Minato
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