CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 56/2017 - C- 1221 AO Projeto de Lei nº. 56/17 - C - 1221 de 17 de outubro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 - aplicações diretas R$ 18.000,00, 04-03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL (36) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 - aplicações diretas R$ 60.000,00

04-04 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INTINERANTE (40) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 - aplicações diretas R$ 60.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 138.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1000 - Recursos Ordinários R$ 138.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 138.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de NOVEMBRO de 2017 JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 56/17 Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes para a Secretaria Municipal de Educação de Campo Belo do Sul.

Publicado em: 06/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
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