CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 52/2016 AO Projeto de Lei nº. 56/16 - C - 1161 09 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL - 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

(22) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.670-1064 - Aplicações Diretas R$ 47.000,00 (17) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.650-1064 - Aplicações Diretas R$ 23.000,00

10.10- SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - SAMU

(34) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.685-1057 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 - (36) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.685-1057 - Aplicações Diretas R$ 500,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 75.500,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do seguinte recurso:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1064 R$ 70.000,00 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1057 R$ 5.500,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 75.500,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de DEZEMBRO de 2016

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 056/16 - Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de correntes do Fundo Municipal de Saúde com recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 26
Publicado por: Jeferson Minato
Facebook Twitter Google+ Addthis