CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 51/2016 AO Projeto de Lei nº. 55/16 - C - 1160 de 09 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - 03.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1052 - Aplicações Diretas R$ 1.933,47 (05) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00

(04) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 17.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.933,47

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do seguinte recurso:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1000 R$ 19.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO 1052 R$ 1.933,47

TOTAL ANULAÇÃO R$ 20.933,47

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de DEZEMBRO de 2016

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 55/16 - Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de corrente e de pessoal no Fundo Municipal de Assistência Social. Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 27
Publicado por: Jeferson Minato
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