CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 50/2016 AO Projeto de Lei nº. 54/16 - C - 1159 09 de dezembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária (s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(04) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.701-1052 - Aplicações Diretas R$ 33.346,10 (21) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1052- Aplicações Diretas R$ 10.000,00

(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 (11) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.460-1052 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 54.346,10

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL - 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(15) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 11.000,00 - (20) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.701-1000 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

(12) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.480-1000 - Aplicações Diretas R$ 8.500,00 - (18) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 3.573,05

(09) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.400-1025 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 - (13) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.480-1000 - Aplicações Diretas R$ 4.000,00

(14) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.480-1000 - Aplicações Diretas R$ 2.573,05

13.05 FUNDO MUN. DA INF. E ADOLESC. DE CAMPO BELO DO SUL

(23) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.410-1000 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00 - (24) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.410-1000 - Aplicações Diretas R$ 2.700,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 54.346,10

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de DEZEMBRO de 2016

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 54/16

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de pessoal E material de consumo no Fundo Municipal de Assistência Social. Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 29
Publicado por: Jeferson Minato
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