CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 54/2017 - C- 1217 Ao Projeto de Lei nº. 052/17 - C - 1217 de 09 de novembro de 2017

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

A cÃMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município para o período 2018 -2021.

Art. 2º O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

  • 1º Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se: I - Diagnóstico, o conhecimento da realidade, capaz de permitir a identificação, a caracterização, a mensuração e a compreensão dos principais problemas e necessidades do Município; II - Diretrizes, o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação do Poder Público Municipal; III - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações do Poder Público Municipal; IV - Metas, a especificação e a qualificação física dos objetivos estabelecidos. 2º O diagnóstico, as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas estão especificados no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Os Programas constantes do PPA 2018-2021 estarão expressos nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 4º O valor global dos programas, as metas e os enunciados dos Objetivos não constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.

Art. 5º A exclusão ou alteração dos programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas e ações, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou mediante leis específicas.

Art. 6º O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil na avaliação e revisão do Plano Plurianual 2018-2021. Art. 7º O Plano Plurianual de que trata esta Lei poderá ser revisado ou modificado:

I - Por lei conjunta ao orçamento, sempre que as ações propostas não estiverem previstas em seu conteúdo; e - II - Por lei específica, quando da revisão geral, que deverá ser encaminhada à Câmara de Vereadores por ocasião do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual.

  • 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudança nos orçamentos do Município.

  • 2º As revisões do Plano Plurianual 2018-2021 deverão observar as variantes ocorridas no contexto social, econômico e financeiro.

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, por decreto, os valores físicos e financeiros das ações dentro de um mesmo programa.

Capítulo II DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO

Art. 9º A lei de diretrizes orçamentárias definirá anualmente e para cada exercício a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, I, "e".

Art. 10 O Município manterá atualizado o plano e o divulgará no Portal Transparência. Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de NOVEMBRO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 052/17 Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário para realizamos ações do quadriênio 2018/2021. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal

Publicado em: 06/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 30
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis