CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 48/2016 AO PROJETO DE LEI Nº52/2016 - C - 1157 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAMPO BELO DO SUL para o Exercício de 2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Campo Belo do Sul para o exercício de 2017 em R$ 20.159.869,44 (Vinte milhões Cento e Cinquenta e Nove mil Oitocentos e Sessenta e Nove reais e Quarente e Quatro centavos ), fixa a despesa em R$ 20.159.869,44 (Vinte milhões Cento e Cinquenta e Nove mil Oitocentos e Sessenta e Nove reais e Quarente e Quatro centavos), sendo R$ 13.790.598,51 (treze milhões, Setecentos e Noventa mil Quinhentos e Noventa e Oito reais e Cinquenta e Um centavos) o Orçamento Fiscal, R$ 6.369.270,93 (Seis milhões Trezentos e Sessenta e Nove mil Duzentos e Setenta reais e Noventa e Três Centavos) do Orçamento da Seguridade Social.

Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal

Art. 2° O Orçamento da Prefeitura de Campo Belo do Sul para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 20.159.869,44 (Vinte milhões Cento e Cinquenta e Nove mil Oitocentos e Sessenta e Nove reais e Quarente e Quatro centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 938.013,12 (novecentos e trinta e oito mil treze reais e doze centavos) a Despesas da Prefeitura Municipal R$ 19.221.856,32 (dezenove milhão duzentos e vinte e Um mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois Centavos), e em R$ 5.256.370,26 (Cinco milhões Duzentos e Cinquenta e Seis mil Trezentos e Setenta reais e Vinte e Seis centavos) as transferências Financeiras a TRANSFERÊNCIA CONCEDIDA AO FMAS, TRANSFERÊNCIA CONCEDIDA AO FMS, TRANSFERENCIA CONCEDIDAS A CAMARA MUNICIPAL.

A Receita a que se refere o artigo 2º deste Projeto de Lei será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

4.1 RECEITAS CORRENTES

20.070.966,63

4.2. RECEITAS DE CAPITAL

88.902,81

T O T A L

20.159.869,44

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA

5.256.370,26

TOTAL

5.256.370,26

TOTAL GERAL

25.416.239,70

A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

02.00 - GABINETE DO PREFEITO

710.448,77

03.00 -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.461.095,55

04.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E CULTURA

5.329.509,14

05.00 -SECRETARIA DE FINANÇAS

307.572,57

07.00 -SECRETARIA DE OBRAS E SER. URBANOS

2.139.447,64

08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

1.711.087,42

10.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.146.158,04

12.00- FUNDO DE ESTÍMULO AGROPECUÁRIO MUNICIPAL FAM

195.676,00

13.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.182.986,28

90.00 -RESERVA DE CONTIGENCIA

37.874,31

01.00 - CÂMARA DE VEREADORES

938.013,72

TOTAL

20.159.869,44

TRANSF. FINAN. A SECRETARIA DE FINANÇAS

5.256.370,26

TOTAL

5.256.370,26

TOTAL GERAL

25.416.239,70

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - LEGISLATIVA

938.013,72

02 - JUDICIARIA

117.326,35

04 - ADMINISTRAÇÃO

3.334.964,26

08 - ASSISTÊNCIAS SOCIAL

1.171.909,82

10 - SAÚDE

5.146.158,04

12 - EDUCAÇÃO

5.262.836,08

13 - CULTURA

34.396,53

15 - URBANISMO

510.011,06

16 - HABITAÇÃO

11.076,46

18- GESTÃO AMBIENTAL

416.312,38

20 - AGRICULTURA

1.490.451,04

25 - ENERGIA

208.937,15

26 - TRANSPORTE

1.405.349,71

27 - DESPORTO E LAZER

32.276,53

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

41.976,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.874,31

TOTAL

20.159.869,44

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.256.370,26

TOTAL

5.256.370,26

TOTAL GERAL

25.416.238,70

III - CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

31 - Ação Legislativa

938.013,72

61 - Ações judiciarias

117.326,35

121 - Planejamento e Orçamento

116.917,99

122 - Administração Geral

2.902.449,70

128 - Formação de Recursos Humanos

50.000,00

129 - Administração de Receitas

265.596,57

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

10.112,40

243 -Assistência à Criança e ao Adolescente

214.588,43

244 - Assistência Comunitária

947.208,99

301 - Atenção Básica

4.662.174,31

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

392.533,75

304 - Vigilância Sanitária

91.449,98

361 - Ensino Fundamental

3.745.885,97

365 -Ensino Infantil

1.516.950,11

392 -Difusão Cultural

34.396,53

451- Infra-Estrutura Urbana

10.719,17

452 - Serviços Urbanos

499.291,89

482 - Habitação Urbanas

11.076,46

541 - Preservação e Conservação Ambiental

416.312,38

605 - Abastecimento

12.624,77

606- Extensão Rural

1.477.826,27

752 - Energia Elétrica

208.937,15

782 -Transporte Rodoviário

1.405.349,71

812 - Desporto Comunitário

32.276,53

843 - Serviço da Dívida Interna

41.976,00

999 -Reserva de Contingência

37.874,31

Total

20.159.869,44

TRANSFERENCIA FINANCEIRA

5.256.370,26

Total

5.256.370,26

TOTAL GERAL

25.416.239,70

IV -CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

0.105 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO

41.976,00

0.120 - GABINETE DO PREFEITO

710.448,77

0.130 - ADMINISTRAÇÃO

2.311.095,55

0.139 - CONTRIB. PARA PROG. DE FORM. DO PATRIM. DO SERVIDOR PÚBLICO

150,000,00

0.140 - ENSINO INFANTIL

1.516.950,11

0.141 - ENSINO FUNDAMENTAL

3.034.065,05

0.142 - ENSINO ITINERANTE

151.820,92

0.144 - EDUCAÇÃO

560.000,00

0.147 - ATIVIDADES DESPORTIVAS

32.276,53

0.148 - ATIVIDADES CULTURAIS

34.396,53

0.150 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

265.596,57

0.170 OBRAS

1.411.304,81

0.173 - PAVIM. E MANUT. DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

4.764,07

0.175 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

208.937,15

0.178 - SERVIÇOS FUNERARIOS

15.149,72

0.179 - SERVIÇOS URBANOS

499.291,89

0.180 - AGRICULTURA

1.238.450,60

0.185 - MEIO AMBIENTE

416.312,38

0.186 - EXTENSÃO RURAL

3.573,06

0.187 - REDE DE ESGOTO

12.624,77

0.188 - CISAMA - Consórcio Intermunicipal

340.126,61

0.190 - RSERVA DE CONTINGÊNCIA

37.874,31

0.300 - PROMOÇÃO AGROPECUÁRIA

195.676,00

0.400 - ASSISTÊCIA SOCIAL A COMUNIDADE

772.897,59

0.410 - CONSELHO TUTELAR

79.503,40

0.415 - FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL

7.503,40

0.460 - SUBVENÇÃO SOCIAL

10.112,40

0.470 - HABITAÇÕES URBANAS E RURAIS

3.573,06

0.480 - ABRIGO

135.085,03

0.490 - CENTRO DE REFERENCIA

174.311,40

0.600 - SAUDE PÚBLICA

4.753.624,29

0.650 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - SAMU

392.533,75

0.700 - ATIVIDADE LEGISLATIVA

938.013,72

TOTAL

20.159.869,44

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.256.370,26

TOTAL

5.256.370,26

TOTAL GERAL

25.416.239,70

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

19.520.390,30

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL ENCARGOS SOCIAIS

11.140.813,97

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

15.052,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

8.364.524,33

DESPESAS DE CAPITAL

601.504,83

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

457.354,48

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

144.250,35

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.874,31

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.874,31

TOTAL

20.159.869,44

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.256.370,26

TOTAL

5.256.370,26

TOTAL GERAL

25.416.239,70

DO ORÇAMENTO DA PREFEITUTA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 3° O Orçamento da entidade MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 17.574.844,42 (Dezessete milhões, Quinhentos e Setenta e Quatro mil Oitocentos e Quarenta e Quatro reais e Quarenta e Dois Centavos ) as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 5.256.370,26 (Cinco milhões, Duzentos e Cinquenta e Seis mil Trezentos e Setenta reais e Vinte e Seis Centavos), e fixa as despesas em R$ 12.697.035,40 (Doze milhões, Seiscentos e Noventa e Sete mil Trinta e Cinco reais e Quarenta Centavos).

As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

17.574.844,42

4.1 RECEITAS CORRENTES

17.500.829,33

4.2 RECEITAS DE CAPITAL

74.015,09

TOTAL

17.574.844,42

A Despesa da entidade MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

02 - JUDICIARIA

117.326,35

04 - ADMINISTRAÇÃO

3.334.964,26

12 - EDUCAÇÃO

5.262.836,08

13 - CULTURA

34.396,53

15 - URBANISMO

510.011,06

18- GESTÃO AMBIENTAL

416.312,38

20 - AGRICULTURA

1.294.775,04

25 - ENERGIA

208.937,15

26 - TRANSPORTE

1.405.349,71

27 - DESPORTO E LAZER

32.276,53

28 - ENCARGOS ESPECIAIS

41.976,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.874,31

TOTAL

12.697.035,40

TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS

5.256.370,26

TOTAL

5.256.370,26

TOTAL GERAL

17.953.405,66

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

12.207.696,07

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

7.027.735,30

3.2.00.00.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

15.052,00

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

5.164.908,77

DESPESAS DE CAPITAL

451.465,02

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

307.214,67

4.6.00.00.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

144.250,35

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.874,31

9.9.00.00.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

37.874,31

TOTAL

12.697.035,40

TRANSFERÊNCIA FINANCEIRAS

5.256.370,26

TOTAL

5.256.370,26

TOTAL GERAL

17.953.405,66

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 4° O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 199.118,04 (Cento e Noventa e Nove mil Cento e Dezoito reais e Quatro Centavos), e fixa as despesas em R$ 195.676,00 (Cento e Noventa e Cinco mil Seiscentos e Setenta e Seis reais).

  • As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

199.118,04

4.1 RECEITAS CORRENTES

199.118,04

TOTAL

199.118,04

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

195.676,00

TOTAL

195.676,00

TOTAL GERAL

394.794,04

As Despesas da entidade FUNDO MUN. DA AGRICULTURA DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

20 - AGRICULTURA

195.676,00

TOTAL

195.676,00

TOTAL GERAL

195.676,00

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

195.676,00

3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

195.676,00

TOTAL

195.676,00

TOTAL GERAL

195.676,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL.

Art. 5° O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 291.875,83 ( Duzentos e Noventa e Um mil Oitocentos e Setenta e Cinco reais e Oitenta e Três centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.182.986,28 ( Um milhão Cento e Oitenta e Dois mil Novecentos e Oitenta e Seis reais e Vinte e Oito Centavos).

  • As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

291.875,83

4.1 RECEITAS CORRENTES

288.898,28

4.2. RECEITAS DE CAPITAL

2.977,55

TOTAL

291.875,83

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

900.536,18

TOTAL

900.536,18

TOTAL GERAL

1.192.412,01

As Despesas da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

08 - ASSITENCIA SOCIAL

1.171.909,82

16 - HABITAÇÃO

11.076,46

TOTAL

1.182.986,28

TOTAL GERAL

1.182.986,28

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.121.927,47

3.1.00.00..00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

745.722,46

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3376.205,01

DESPESAS DE CAPITAL

61.058,81

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

61.058,81

Total

1.182.986,28

TOTAL GERAL

1.182.986,28

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 6° O Orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 2.094.031,15 (Dois milhões Noventa e Quatro mil Trinta e Um reais e Quinze Centavos) e fixa as despesas em R$ 5.146.158,04 (Cinco milhões Cento e Quarenta e Seis mil Cento e Cinquenta e Oito reais e Quatro Centavos)

  • As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, Transferências de outras esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

  1. RECEITAS

2.094.031,15

4.1 RECEITAS CORRENTES

2.082.120,98

4.2 RECEITAS DE CAPITAL

11.910,17

Total

2.094.031,15

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

3.222.144,96

TOTAL

3.222.144,96

TOTAL GERAL

5.316.176,11

As Despesas da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

10 - SAÚDE

5.146.158,04

TOTAL

5.146.158,04

TOTAL GERAL

5.146.158,04

V - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTE

5.064.651,90

3.1.00.00.0.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.716.905,80

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.347.746,10

DESPESAS DE CAPITAL

81.506,14

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

81.506,14

Total

5.146.158,04

TOTAL GERAL

5.146.158,04

Do Orçamento do (da) CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

Art. 7° O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPO BELO DO SUL, para o exercício de 2017 fixa as despesas em R$ 938.013,72 (Novecentos e Trinta e Oito mil Treze reais e Setenta e Dois Centavos).

As receitas serão realizadas mediante transferências Financeiras do Tesouro Municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

2º - As despesas da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01 - LEGISLATIVA

938.013,72

TOTAL

938.013,72

TOTAL GERAL

938.013,72

V -CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

930.438,86

3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

650.450,41

3.3.00.00.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

279.988,45

DESPESAS DE CAPITAL

7.574,86

4.4.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS

7.574,86

TOTAL

938,.013,72

TOTAL GERAL

938.013,72

Art. 8 ° Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultados primário positivo, conforme abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.00.00.00.00 Reserva de Contingência

R$ 37.874,31

TOTAL

R$ 37.874,31

A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, ficando este autorizado a abrir crédito suplementar por conta destes recursos, observado o limite para cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

Para efeito desta lei entende-se como Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

Não se efetivando até o dia 10/12/2017 os riscos relacionados a passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal para atender Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2018 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art.9° Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, bem como, suplementar de uma categoria de programação para outra, em até 30% do orçamento do município, através de decreto, e os 70% restante, se necessário, através de lei específica.

Parágrafo único. Entende-se como Categoria de Programação disposto no caput, assim como, no art. 167, VI da CF/88, o Programa utilizado pela Administração Pública Municipal, definido como o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.

Art. 10° O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por decreto, até o limite de 30% da Receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II - Superávit financeiro do exercício anterior.

III - a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

IV - Produto de operação de crédito autorizado em Lei específica.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 11. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 12 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 13 - As receitas de realização extraordinária oriundas de convênios, operações de crédito e outas, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 14 - Durante o exercício de 2017 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 15 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 16 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 17 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, de de

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 36
Publicado por: Jeferson Minato
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