Câmara Municipal de Campo Belo do Sul -

PROJETO DE LEI Nº. 51/19 – C - 1341


Aprovado(a)


Redação Final nº 46/2019 - C - 1341

Ao

Projeto de Lei nº. 51/19 - C - 1341

De 25 de novembro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAÇÃO no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(15) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.139-1000 Aplicações Diretas R$ 6.000,00

(6) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 Aplicações Diretas R$ 40.000,00

(131) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.132-1000 Aplicações Diretas R$ 10.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.02 - DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL

(40) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 Aplicações Diretas R$ 20.000,00

04.03 - SECRETARIA DO ENS. FUNDAMENTAL

(56) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 Aplicações Diretas R$ 20.000,00

04.04 - SECRETARIA DO ENS. ITINERANTE

(65) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.146-1001 Aplicações Diretas R$ 10.000,00

(63) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 Aplicações Diretas R$ 64.000,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

07.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

(95) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1000 Aplicações Diretas R$ 30.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(4) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 Aplicações Diretas R$ 11.000,00

(3) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 Aplicações Diretas R$ 30.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

04.02 - DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL

(27) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.014-1001 Aplicações Diretas R$ 25.000,00

04.07 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE

(71) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.147-1000 Aplicações Diretas R$ 5.250,00

05 - SECRETARIA DE FINANÇAS

05.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

(74) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.150-1000 Aplicações Diretas R$ 60.550,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

07.01 - DEPARTAMENTO DE OBRAS

(90) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.009-1000 Aplicações Diretas R$ 7.500,00

07.01 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

(107) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.079-1000 Aplicações Diretas R$ 29.400,00

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

08.02 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

(118) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.185-1000 Aplicações Diretas R$ 25.000,00

08.03 - DEPARTAMENTO DE TURISMO

(122) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.181-1000 Aplicações Diretas R$ 6,300,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 200.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

João Carlos Pereira Barros

Cristiano Rodrigues

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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