CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 50/2017 - C- 1215 AO PROJETO DE LEI N° 50/2017 - C - 1215 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR EM CESSÃO DE USO OS BENS MÓVEIS, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, ÀS ASSOCIAÇÕES DO MUNICIPIO DE CAMPO BELO DO SUL - SC; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

A CÂSMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1°. Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso bens móveis, trator/implementos agrícolas de propriedade do Município, à Associação de Desenvolvimento da Micro Bacia Nova Esperança, CNPJ. 06.119.181/0001-56, com sede na Comunidade de Della Costa, neste Município, com concessão que se estenderá as demais comunidade abaixo:

Della Costa; II- Barra do Salto; III- Olivérios; IV- Pedro Quirino; V- Mato Queimado; VI- Alto Travessão; VII- Travessão.

Art. 2°. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em cessão de uso bens móveis, trator/implementos agrícolas de propriedade do Município, à Associação dos Reassentados de Campo Belo do Sul - ARCASUL, CNPJ. 05.921.472/0001-09, com sede no Reassentamento Barra do Imigrante, neste Município.

Art. 3°. Fica também autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em concessão de uso bens móveis, trator/implementos agrícolas de propriedade do Município, à Associação de Produtores Rurais São Roque de Campo Belo do Sul - A.P.R.S.R., CNPJ. 14.487.459/0001-76, com sede no Reassentamento Nova Cachoerinha, neste Município.

Art. 4°. Os bens móveis trator/implementos, que será concedido a Associação de Desenvolvimento da Micro Bacia Nova Esperança, à serem dados em cessão de uso são:

Parágrafo Único: -01 trator NH,TL 95E 4X4, n. de frota 17; - 01 grade aradora de 14 discos; - 01 grade niveladora de 28 discos; - 01 batedor de cereais; 01 distribuidor de calcário 5ton.; 01 plantadeira plantio direto 3 linhas; 01 concha agrícola de acoplar ao terceiro ponto. Equipamentos revisados e em boas condições de uso, que ficarão em comum para todas as comunidades supramencionadas, representadas pelo presidente da Associação de Desenvolvimento da Micro Bacia Nova Esperança, Sr. Valdevino de Moraes.

Art. 5º. Os bens móveis trator/implementos, que será concedido a Associação dos Reassentados de Campo Belo do Sul - ARCASUL, a serem dados em cessão de uso são:

Parágrafo Único: -01 trator VALTRA/BM-100, 4X4, n. de frota 16; 01 trator MF 275 4x2; - 01 grade aradora de 16 discos; - 01 grade niveladora de 28 discos; - 01 pulverizador, 01 - Subsolador, 01 - Carreta Agrícola; 01- Plantadeira Plantio direto; 01 Distribuidor Giro Duplo; 01 lamina de acoplar no terceiro ponto; 01 carreta agrícola basculante. Equipamentos revisados e em boas condições de uso, que ficarão em comum, a comunidade supramencionada, representada pelo presidente da Associação dos Reassentados de Campo Belo do Sul - ARCASUL, Sr. Claudiomero Moreira Costa.

Art. 6º. Os bens móveis trator/implementos, que será concedido a Associação de Produtores Rurais São Roque de Campo Belo do Sul, a serem dados em cessão de uso são:

Parágrafo Único: -; 01 pulverizador jacto. Equipamentos revisados e em boas condições de uso, que ficarão em comum, a comunidade supramencionada, representada pelo presidente da Associação de Produtores Rurais São Roque de Campo Belo do Sul, Sr. Leandro Augusto Debastiane.

Art. 7º. A presente cessão de uso, do bem público municipal nos termos da presente lei, será pelo prazo de até 31 de dezembro de 2020; podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja interesse da Administração.

Parágrafo Único: A presente cessão de uso, também poderá ser rescindida a qualquer tempo e época, por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de NOVEMBRO de 2017

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2017, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores,

É sabido que, cada vez mais, a Administração Pública visa promover, incentivar e dar continuidade as ações e atividades relacionadas ao desenvolvimento da agricultura, principalmente, do bem estar social e permanência dos habitantes na área rural do município de Campo belo do Sul/SC..

Sendo assim, a Administração Municipal buscando incentivar o homem a permanecer em sua propriedade na zona rural do município, vem buscando parceria com a atividade privada, a qual dar-se-ia através da cessão gratuita de Uso, pelo Município ao particular, de bem móvel de sua propriedade, para que este último possa aliar suas atividades às de interesse público, visando, desta forma suprir as necessidades e os anseios da coletividade.

Frisa-se que almejada cessão de uso recairá sobre máquinas e equipamentos agrícolas, que visam auxiliar os produtores rurais a aumentarem sua produção.

Assim, a efetiva disponibilização de bem móvel nas formas e condições anteriormente mencionadas, deve observar inúmeros requisitos para sua consecução, cuja definição e parâmetros poderão ser observados através dos entendimentos doutrinários exarados:

A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize segundo a sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre as repartições públicas, em que aquela que tem bem desnecessário aos seus serviços cede o ouso a outra que o está precisando, nas condições estabelecidas no respectivo termo de cessão.

Ensinou Caio Tácito (Bens Públicos - Cessão de uso, RDA 32/482) que esta cessão se inclui entre as modalidades de utilização de bens públicos não aplicados ao serviço direto do cedente e não se confunde com nenhuma das formas de alienação. Trata-se apenas de uma transferência de posse, do cedente para o cessionário, mas ficando sempre a Administração-proprietária, com o domínio do bem cedido, para retomá-lo a qualquer momento, ou ao termino do prazo de cessão. É instituto próprio do direito administrativo que se assemelha ao comodato do direito, como um empréstimo gratuito de coisas infungíveis. Comodato tem previsão no Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406 de 10 de janeiro de 2002) em seus artigos 579 a 585 e é o contrato unilateral (pois apenas o comodatário assume obrigações), gratuito, pelo qual alguém (comodante) entrega a outrem (comodatário) coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída, sendo que possui caráter intuitu personae. Uma vez que a coisa é infungível, gera para o comodatário a obrigação de restituir um corpo certo.

Desta forma, em cumprimento as disposições constantes da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Orgânica Municipal, posicionamentos doutrinários e o fato da situação proposta se tratar de Bem Público que será submetido ao regime de cessão gratuita de uso, se faz necessário buscar, a efetiva autorização legislativa, prezando, desta forma, pelo preenchimento de todos os requisitos e trâmites necessários à efetiva implementação da referida cessão de Uso.

Em razão disso apresentamos o presente Projeto de Lei, destacando ainda que, se na apreciação do presente projeto, surgirem quaisquer dúvidas, sejam de ordem técnica ou administrativa, estaremos a inteiro dispor desta Egrégia Casa Legislativa, para proporcionar as informações complementares necessárias.

Pelo exposto, submetemos a apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei Complementar, solicitando sua aprovação, por ser de interesse público.

Município de Campo Belo do Sul/SC; em 06 de novembro de 2017. José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Publicado em: 06/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
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