CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 46/2018 - C - 1277 Ao Projeto de Lei nº. 49/18 13 de novembro de 2018

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEAIS. D E C R E T A

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL

(40) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.600-1085- Aplicações Diretas R$ 120.000,00 (41) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1085- Aplicações Diretas R$ 158.000,00 (42) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1085- Aplicações Diretas R$ 200.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 478.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do seguinte recurso: 1085 - Superávit Financeiro - Atenção Básica R$ 478.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 478.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, 13 DE NOVEMBRO DE 2018

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 49/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos realizar despesas de manutenção do fundo de saúde como despesas de pessoal, despesas correntes e aquisição material de informática com recursos proveniente do PAB Váriavel. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES - GILSEU FERNANDO ROSCH - Poder Executivo
Acessos: 27
Publicado por: Jeferson Minato
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