CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 46/2016 - C - 1154 AO Projeto de Lei nº. 49/16 de 11 de Novembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.01 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

(16) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.144-1001 - aplicações diretas R$ 32.000,00

04.02 DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL

(21) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1020 - aplicações diretas R$ 40,000,00

04.04 DEPARTAMENTO DO ENS. ITINERANTE

(43) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001- aplicações diretas R$ 41,000,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 07.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS

(69) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.173-1000- aplicações diretas R$ 8.500,00

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

(80) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.180-1000 - aplicações diretas R$ 30.000,00 (83) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.188-1000 - Transf. a Consórcio Públicos R$ 512,00

(79) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.180-1000 - aplicações diretas R$ 59.000,00

08.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE (86) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.185-1000 - aplicações diretas R$ 23.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 234.012,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1020 - Transferências do FUNDEB R$ 40.000,00 1000 - Recursos Ordinários R$ 121.012,00 1001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação R$ 73.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 234.012,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de NOVEMBRO de 2016 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 049/16

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal para as secretarias municipais do município de Campo Belo do Sul. Edilson José de Souza Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 26
Publicado por: Jeferson Minato
Facebook Twitter Google+ Addthis