CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 45/2016 - C - 1153 AO Projeto de Lei nº. 48/16 de 11 de Novembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

02- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 - GABINETE DO PREFEITO

(03) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - aplicações diretas R$ 4.000,00 (02) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - aplicações diretas R$ 12.000,00

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(06) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - aplicações diretas R$ 80.000,00 (13) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.139-1000 - aplicações diretas R$ 15.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.02 DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL

(28) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 - aplicações diretas R$ 10.000,00

04.03 DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL

(40) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1022 - aplicações diretas R$ 27.200,00 (39) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 - aplicações diretas R$ 30.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 178.200,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação do seguinte recurso:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

(12) 4.6.90.00.00.00.00.00.2.138-1000 - Aplicações Diretas R$ 56.027,16 (11) 3.2.90.00.00.00.00.00.2.138-1000 - Aplicações Diretas R$ 10.600,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.04 DEPARTAMENTO DO ENSINO ITINERANTE

(46) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.146-1022 - aplicações diretas R$ 27.200,00 (45) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.146-1001 - aplicações diretas R$ 33.000,00

05 - SECRETARIA DE FINANÇAS 05.01 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

(54) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.150-1000 - aplicações diretas R$ 10.000,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 07.01 DEPARTAMENTO DE OBRAS

(65) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.170-1000 - aplicações diretas R$ 34.372,84

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.02 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

(85) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.185-1000 - aplicações diretas R$ 7.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 178.200,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 22 de NOVEMRO de 2016

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 048/16 Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal para as secretarias municipais do município de Campo Belo do Sul. Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 33
Publicado por: Jeferson Minato
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