CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 45/2017 - C- 1211 AO Projeto de Lei nº. 046/17 - C - 1211 de 17 de outubro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo: 10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL

(23) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.670-1064 - Aplicações Diretas R$ 30.472,63 (25) 3.1.71.00.00.00.00.00.2.690-1002 - Transf. A Consórcios Públicos R$ 4.300,00 (4) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.600-1002 - Transf. A inst. Priv. sem fins luc. R$ 30.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 64.772,63

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso: 10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL (24) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.670-1064 - Aplicações Diretas R$ 30.472,63 (7) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 - Aplicações Diretas R$ 1.141,21

(26) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.690-1002 - Transf. A Consórcios Públicos R$ 7.909,26

10.10 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGENCIA - SAMU (36) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.685-1002 - Aplicações Diretas R$ 6.312,38 (34) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.685-1002 - Aplicações Diretas R$ 18.937,15

TOTAL ANULAÇÃO R$ 64.772,63

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de OUTUBRO de 2017 JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 046/17 Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes no Fundo Municipal de Saúde

Publicado em: 06/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
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