CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 43 /2016 - C - 1151 AO Projeto de Lei nº. 046/16 de 11 de Novembro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais. D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

(17) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.650-1064 - Aplicações Diretas R$ 2.500,00 (14) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.640-1002 - Aplicações Diretas R$ 67.000,00

(15) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.640-1064 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00 (02) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

(22) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.670-1064 - Aplicações Diretas R$ 4.500,00 (16) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.650-1002 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

(31) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.696-1064 - Aplicações Diretas R$ 17.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 147.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

10 - FUNDO MUN. DE SAÚDE CAMPO BELO DO SUL 10.01 SECRET. MUN. DE SAÚDE DE CAMPO BELO DO SUL

(20) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.660-1002 - Aplicações Diretas R$ 5.900,00 (18) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.660-1002 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

(32) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.696-1064 - Aplicações Diretas R$ 6.000,00 (06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1064 - Aplicações Diretas R$ 9.000,00

(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.620-1002 - Aplicações Diretas R$ 18.200,00 (08) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.600-1064 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00

10.01 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU

(35) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.685-1002 - Aplicações Diretas R$ 67.000,00 (37) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.685-1002 - Aplicações Diretas R$ 5.900,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 147.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sala das Sessões 08 de NOVEMB RO de 2016.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 046/16 Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de pessoal no Fundo Municipal de Saúde Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 29
Publicado por: Jeferson Minato
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