Câmara Municipal de Campo Belo do Sul -

PROJETO DE LEI Nº. 46/19 – C - 1336


Aprovado(a)


Redação Final nº 42/2019 - C - 1336

Ao

Projeto de Lei nº. 46/19 - C - 1336

De 29 de outubro de 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL-SC, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAÇÃO no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

10.01 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

(6) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 Aplicações Diretas R$ 60.000,00

(3) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.600-1002 Aplicações Diretas R$ 110.000,00

(4) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.027-1094 Aplicações Diretas R$ 40.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 210.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

10.01 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL

(15) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.640-1002 Aplicações Diretas R$ 122.000,00

(9) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.600-2000 Aplicações Diretas R$ 40.000,00

(5) 4.4.50.00.00.00.00.00.2.600-1002 Transf. A inst. Priv. Sem fins lu R$ 48.000,00

TOTAL ANULAÇÃO R$ 210.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Ivan Carlos Bueno

João Carlos Pereira Barros

Cristiano Rodrigues

 

Autores:
O que é o Poder Executivo

 

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