CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 45/2018 - C - 1276 Ao Projeto de Lei nº. 45/18 - C - 1276 de 13 de novembro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, npo uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 07-05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

(81) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1016 - aplicações diretas R$ 1.700,45 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.700,45

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1016 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE R$ 1.700,45 TOTAL ANULAÇÃO R$ 1.700,45

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de NOVEMBRO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 45/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes com recursos provenientes do excesso de arrecadação da CIDE. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

Publicado em: 23/11/2018
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES - GILSEU FERNANDO ROSCH - Poder Executivo
Acessos: 7
Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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