CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 44/2018 - C - 1275 Ao Projeto de Lei nº. 44/18 - C - 1275 de 13 de novembro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(14) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 13.000,00 (06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.480-1000 - Aplicações Diretas R$ 3.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 16.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

13 - FUNDO MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL 13.01 SECRET. MUN. DE ASSIT. SOCIAL DE CAMPO BELO DO SUL

(17) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.400-1000 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 (04) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.410-1000 - Aplicações Diretas R$ 2.000,00

(27) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.490-1000 - Aplicações Diretas R$ 1.000,00 (03) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.410-1000- Aplicações Diretas R$ 3.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 16.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 13 de NOVEMBRO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 44/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES DE MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

Publicado em: 23/11/2018
Autor(es): CRISTIANO RODRIGUES - GILSEU FERNANDO ROSCH - Poder Executivo
Acessos: 7
Publicado por: Antonio Lourival Marques Cardoso
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