CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 44/2017 - C- 1209 AO Projeto de Lei nº. 44/17 - de 17 de outubro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo: 04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL (27) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1022 - aplicações diretas R$ 6.000,00

(19) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.140-1020 - aplicações diretas R$ 100.000,00 04-02 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL (98) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.141-1021 - aplicações diretas R$ 100.000,00

(37) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1022 - aplicações diretas R$ 20.000,00 04 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 04-02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS (63) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.170-1087 - aplicações diretas R$ 67.000,00 07.05 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS (73) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1016 - aplicações diretas R$ 5.799,94 TOTAL SUPLEMENTAÇÃ R$ 298.799,94

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1020 - Transferências de Convênios -Educação Fundeb 60% R$ 100.000,00 1021 - Transferências de Convênios - Educação Fundeb 40% R$ 100.000,00

1022 - Transferências de Convênios - Educação R$ 26.000,00 1087 - Alienação de Outros bens Imóveis R$ 67.000,00

1016-Contribuição de Interv. Do Domínio Econômico CIDE R$ 5.799,94 TOTAL ANULAÇÃO R$ 298.799,94

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de OUTUBRO de 2017 JOSE MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 44/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes para as secretarias do município de Campo Belo do sul.

Publicado em: 06/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
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