CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 42/2016 - C - 1149 AO Projeto de Lei nº. 044/16 - C - 1149 de 25 de outubro de 2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL - SC, no uso de suas atribuições; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.02 DEPARTAMENTO DO ENS. INFANTIL

(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.140-1090 - aplicações diretas R$ 19.128,57 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 19.128,57

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do Excesso de arrecadação do seguinte recurso:

1090 - Programa Brasil Carinhoso R$ 19.128,57 TOTAL ANULAÇÃO R$ 19.128,57

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 25 de OUTUBRO de 2016

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 044/16 - Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas de correntes do Programa Brasil Carinhoso.

Edilson José de Souza - Prefeito Municipal.

Publicado em: 22/03/2019
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 28
Publicado por: Jeferson Minato
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