CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 43/2017 - C- 1208 AO Projeto de Lei nº. 043/17 de 17 de outubro de 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o04.04 - DEPARTAMENTO DO ENS. ITINERANTE

(40) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.

Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementar no Orçamento vigente na(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.03 - DEPARTAMENTO DO ENS. FUNDAMENTAL (36) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00 (31) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.141-1001 - Aplicações Diretas R$ 40.000,00 04.04 - DEPARTAMENTO DO ENS. ITINERANTE (40) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00 08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 08.01 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA (84) 4.4.71.00.00.00.00.00.2.188-1000 - Transf. a Consorcio Públicos R$ 73,93 (83) 3.3.71.00.00.00.00.00.2.188-1000 - Transf. a Consorcio Públicos R$ 974,30 (82) 3.1.71.00.00.00.00.00.2.188-1000 - Transf. a Consorcio Públicos R$ 2.980,93 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 154.029,16

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação total ou parcial das seguintes dotações: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.01 GABINETE DO PREFEITO

(3) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00 04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (8) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicações Diretas R$ 60.000,00 (7) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.130-1000 - Aplicações Diretas R$ 44.029,16 TOTAL ANULAÇÃO R$ 154.029,16

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 17 de OUTUBRO de 2017

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 043/17

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal nas secretarias municipais

JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal.

Publicado em: 06/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
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