CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

REDAÇÃO FINAL Nº 42/2017 - C- 207 AO PROJETO DE LEI N º 42/2017. C - 1207 de 22 de setembro de 2017.

ABERTURA DE VAGAS TEMPORÁRIAS NO QUADRO DE SERVIDORES, PARA ATENDER AO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÌNCULOS - SCFV. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A Art. 1o) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar vagas temporárias para atender ao Programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. Art. 2o) - as vagas abertas são em número de 09 (nove), sendo assim divididas: 02 - (duas) vagas para Instrutor de Artesanato; 01 - (uma) vaga para Instrutor de Práticas Agrícolas; 01 - (uma) vaga para monitor de Recreação; 01 - (uma) vaga para Instrutor de Música. 04 - (quatro) vaga para Educador Social.

1º. INSTRUTOR DE ARTESANATO - Atividade de nível médio, para desenvolver oficinas na área do artesanato, patchwok, bordado, pintura, desenho, artesanato na madeira, costura, crochê, entre outras. Reprimir as formas de violência que possam manifestar-se entre os participantes, mantendo a disciplina e respeito mútuo; executar outras tarefas correlatas e afins com a educação dos participantes e de atividades burocráticas relacionadas ao bom funcionamento serviço.

2º. INSTRUTOR DE PRÁTICAS AGRICOLAS - atividade de nível médio, com curso profissionalizante em técnicas agrícolas, ambientais, ou outras nas áreas afins; instrutor com experiência para ensino agroecológico, educação ambiental e alimentar, com aulas teóricas e práticas, para promover conscientização dos usuários sobre a importância da preservação da biodiversidade e recursos naturais, plantio de árvores, flores, mudas e hortaliças, paisagismo com materiais recicláveis (garrafas pet, pneus, monitores, etc).

3º. MONITOR DE RECREAÇÃO - atividade de nível médio, profissional que desenvolva atividades de recreação, pessoa responsável em organizar, desenvolver e controlar atividades recreativas em diversos locais, facilitador de possibilidades em busca de um bem estar, que pode ser físico, social, manual, artístico, turístico e virtual.

4º. INSTRUTOR DE MÚSICA - atividade de nível médio, possuidor de carteira de músico, para ministrar aulas de canto, violão, teclado, contrabaixo, guitarra, bateria, musicalização infantil, musicalização especial e música para terceira idade.

  • 5º. EDUCADOR SOCIAL - profissional de nível médio, para complementar o trabalho social com a família, prevenindo a ocorrência de situações de risco social e fortalecendo a convivência familiar e comunitária; Oportunizar o acesso as informações sobre direitos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários; Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivencias, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários; Prestar serviços no campo dos exercícios físicos com objetivos educacionais, saúde e bem estar, lazer e esporte; Atender os usuários, crianças, jovens, adultos e idosos, que encontram-se em situações de vulnerabilidade social, garantindo o direito ao esporte, lazer e qualidade de vida; Promover através da atividade física, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, danças, atividades rítmicas e expressivas, lazer, recreação, reabilitação, relaxamento corporal, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano, e outras praticas corporais; Contribuir para a capacitação e ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho de seus beneficiários, favorecendo o desenvolvimento da cidadania, das relações sociais, da autoestima, da cooperação, da solidariedade, contribuindo ainda para a segurança, responsabilidade, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo;

6º. Os cargos mencionados terão carga horária de 110 horas mensais, de acordo com o estatuto, podendo haver contratação por fração do total da carga horária prevista, bem como, seus vencimentos obedecerão à tabela de acordo com o nível 01 do plano de cargos e salários do município.

Art. 3º.)- As admissões serão precedidas de processo seletivo temporárias com duração de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, ou ainda, poderá ser procedida pelo período que pendurar o programa, o preenchimento das vagas disponíveis obedecerá a ordem de classificação;

Art. 4º.)- Devido a duração indeterminada dos programas do governo federal, e em caso de extinção o contrato poderá ser rescindido à qualquer tempo, mediante comunicação prévia ao contratado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 5º.)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 1.569/2008, de 26 de março de 2008. Sala Sessões, 10 de OUTUBRO de 2017

JUSTIFICATIVA Ao Projeto de Lei nº 42/2017, que: Cria Cargos no Quadro temporário do Poder Executivo Municipal. Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

Encaminhamos o presente Projeto de Lei, objetivando criar cargos no Quadro temporário do Poder Executivo Municipal com a finalidade de adequar a administração pública para que se possa melhorar o atendimento à demanda de serviços públicos a serem executados.

Considerando que a Lei que instituiu o Programa de Erradicação de Trabalho Infantil - PETI, Lei 1.569/08 de 26 de março de 2008; criaram no âmbito da administração municipal nove vagas de monitores, sendo:

06 (seis) vagas para monitor de artesanato; 01 (uma) vaga para monitor de música; 01 (uma) vaga para monitor de dança; 01 (uma) vaga para monitor de Educação Física;

Considerando a extinção do Programa de Erradicação de Trabalho Infantil - PETI, bem como, o surgimento do Programa de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; necessário se faz, adaptar as vagas criadas na lei 1.569/08; razão pela, a administração pública, resolve revogar a lei anterior e enviar ao Poder Legislativo o seguinte projeto de Lei.

Diante desta realidade, entendemos ser urgente e absolutamente necessária a criação dos referidos cargos, para podermos dar seguimento as adaptações necessárias para dar continuidade ao programa.

Além do mais, é do conhecimento dos nobres Edis, que a administração municipal encontra-se na eminência de publicar o Edital do processo seletivo, sendo que as vagas do presente projeto, serão preenchidas no processo seletivo que ocorrerá em breve.

Pelas razões expostas, encaminhamos a apreciação dos Senhores Vereadores o presente Projeto de Lei, convictos do interesse público da proposta e do propósito de Vossas Excelências de melhor qualificar os serviços de atendimento da nossa população. Gabinete do Prefeito de Campo Belo do Sul/SC; 20 de Setembro 2017. José Tadeu Martins de Oliveira Prefeito Municipal

Publicado em: 06/12/2017
Autor(es): Poder Executivo
Acessos: 33
Publicado por:
Facebook Twitter Google+ Addthis