CÂMARA MUNICIPAL DE Campo Belo do Sul - SC

Redação Final nº 41/2018 - C - 1272 Ao Projeto de Lei nº.41/18 - C - 1272 de 09 de outubro de 2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO CORRENTE EXERCICIO, NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO BELO DO SUL -SC, no uso de suas atribuições legais; D E C R E T A

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, SUPLEMENTAÇÃO no Orçamento vigente na (s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s) abaixo:

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.02 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL (31) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1022 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00

(30) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.143-1001 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00 04.03 - DEPARTAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

(43) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1001 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00 (44) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.145-1022 - Aplicações Diretas R$ 20.000,00 04.04 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INTINERANTE

(53) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00 (54) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.142-1001 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00 (55) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.146-1001 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 160.000,00

Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (07) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00 (02) 3.3.50.00.00.00.00.00.2.133-1000 Aplicações Diretas R$ 20.000,00

(05) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00 (06) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.120-1000 - Aplicações Diretas R$ 15.000,00 (14) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.137-1000 - Aplicações Diretas R$ 8.000,00

04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 04.04 - DEPARTAMENTO DO ENSINO INTINERANTE (56) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.146-1022 Aplicações Diretas R$ 50.000,00

07- SECRETARIA DE OBRAS E SEDRVIÇOS URBANOS 07.05 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS (80) 3.3.90.00.00.00.00.00.2.179-1000 Aplicações Diretas R$ 12.000,00 TOTAL ANULAÇÃO R$ 160.000,00

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Sala das Sessões, 09 de OUTUBRO de 2018

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI N° 41/18

Através do presente encaminhar à apreciação dos senhores Vereadores o pedido de aprovação do seguinte projeto de lei, o mesmo se faz necessário, para que possamos executar despesas correntes e de pessoal na secretaria de educação do município. JOSÉ TADEU MARTINS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal.

Publicado em: 16/10/2018
Autor(es): Poder Executivo
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